Page 140 - A Organização dos Serviços de Saúde em Londrina

CONCLUSÕES, PERSPECTIVAS E LIMITAÇÕES

ético da não-omissão de socorro aos seus munícipes. Nesse
entendimento é que, na ausência dos serviços de saúde e na
impossibilidade de que o município possa dispor dos mesmos,
as Prefeituras providenciarão medidas adequadas de primeiro
atendimento (Pronto-Socorro)” (grifo nosso).
• Pleitear a redefinição da política de utilização dos
recursos do FAS, que tem se baseado em caráter estritamente
financeiro e bancário, evitando sua aplicação para aumento da
lucratividade do setor médico-empresarial.
• Reforçar a luta pela modificação da política fiscal
procurando uma distribuição mais justa dos recursos
financeiros captados nessa fonte.

• Desenvolver intenso trabalho de esclarecimento junto
aos dirigentes e filiados do partido legal da oposição, visando
que se iniciem as preocupações por definir uma Política
Nacional de Saúde Popular e ao mesmo tempo incentivar sua
efetiva aplicação nos seus redutos políticos.

Essas tarefas têm em vista contribuir para que a Atenção
Primária de Saúde venha a adquirir o “status” de um sistema
operando em nível nacional, pois como observa a OMS (57):
“el éxito de la estrategia (de APS) dependerá en definitiva de que refleje
la plena participación del gobierno en su conjunto. Dicha participación
es importante para organizar y poner en ejecución la estrategia y para
mantener su impulso. La existencia de una voluntad política así es
fundamental para garantizar la asignación preferente de recursos a la
atención primaria de la salud, para garantizar así mismo el apoyo a las
comunidades en la planificación de sus propios programas de asistencia
sanitaria y para asegurarse de que todos los sectores participantes coordinam
sus esfuerzos”. Além do mais, a institucionalização do modelo de

117