Page 22 - A Organização dos Serviços de Saúde em Londrina

transferir a gestão de unidades próprias de ambulatório e
hospitais de médio e pequeno porte para a gestão das secretarias
municipais e estaduais de saúde, bem como a criação dos
conselhos comunitários de saúde, já formulada pelas AIS.
Este processo culminou pela formulação por Raphael
de Almeida Magalhães e por Roberto Santos da tentativa de
aproximar a Previdência Social e o Ministério da Saúde pela
implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados
de Saúde (SUDS), a partir da Exposição de Motivos 31 de
19.7.1987. Logo em seguida, ao Decreto 94.657 de 29.7.1987
foram implantados os SUDS e quase todos os Estados da
Federação mediante o formato de convênios, mais tarde, com
Renato Archer que sucedera a Raphael de Almeida Magalhães
na Previdência e com representantes da Casa Civil da
Presidência da República e outros ministérios foi elaborado o
Decreto 95.861/1988 que acelera a transferência da gestão das
unidades do Inamps para a administração estadual e municipal.
Estabelece-se a cessão de uso dos bens móveis, equipamentos
e imóveis do INAMPS, bem como a transferência de recursos
financeiros para custeio e investimentos, inclusive para custeio
dos serviços privados e filantrópicos.
A nova Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro
de 1988, teve como pontos centrais:
1- o conceito de seguridade social envolvendo ações
do Estado e da Sociedade destinada a assegurar os
direitos à saúde, previdência e assistência social,
superado o conceito de seguro-social, envolvendo
contribuintes e não contribuintes;

9. BRASIL. Constituição Federal (1988). Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2001. 407p.

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