Page 64 - A Organização dos Serviços de Saúde em Londrina

O MUNICÍPIO FRENTE AO SETOR SAÚDE NACIONAL

municipal em qualquer área, inclusive na de saúde, ao tratar,
no seu Cap. III, artigo 10, da descentralização, estabelecendo
que a execução das atividades da Administração Federal deverá
ser amplamente descentralizada, estatuindo no seu parágrafo
1º. que tal descentralização “dar-se-á no âmbito dos quadros
da Administração Federal, ao se distinguir claramente o nível
de direção do de execução; da Administração Federal para as
Unidades Federadas, mediante convênios e da Administração
Federal para a órbita privada, mediante contratos e concessões”.
Nem uma palavra a respeito de a Administração Federal
descentralizar para as administrações locais, ou seja, para as
Prefeituras Municipais.
Enfim, a atuação dos serviços de saúde organizados e
administrados em nível local é fortemente influenciada pela
verticalidade programática e orçamentária, que, além de outras
consequências, acarreta dispersão de recursos nas atividades-
meio e dificulta o controle das ações de saúde por parte da
população usuária e seus representantes legítimos.
Um sinal bastante evidente das influências que a
Previdência Social exerce sobre a atuação municipal é a decisão
de muitas Prefeituras em adquirir Unidades Móveis de Saúde,
a exemplo do FUNRURAL, desconhecendo que esses Postos
volantes, além de custosos, são de baixa eficácia, visto que os
trabalhos de promoção da saúde e prevenção da doença devem
ser desenvolvidos sem solução de continuidade.

No entanto, por estarem na base do Aparelho de
Estado, mais próximos das pressões e sofrendo inclusive as
consequências das contradições internas do mesmo, fica mais
evidente para os agentes atuantes nesse nível do setor saúde a
necessidade de reexaminar o sistema de atenção à saúde e sugerir/
praticar modelos inovadores que permitam uma reorganização

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