Page 121 - A Organização dos Serviços de Saúde em Londrina

a organização dos serviços de saúde em londrina: antigos e novos registros de uma experiência em processo

5.5. Política Fiscal e Política Orçamentária

Do ponto de vista econômico-financeiro ocorre
provavelmente o mais sério obstáculo à ampliação e mesmo à
manutenção da experiência em desenvolvimento em Londrina.
Com efeito, as dificuldades nesta área não constituem novidade
e muito menos para aqueles que têm responsabilidades
administrativas de nível municipal. As características do modelo
de desenvolvimento econômico vigente atualmente no país,
extremamente centralizador, têm acarretado o esvaziamento
financeiro das Prefeituras. Como observa Figueiredo Ferraz
(24): “Os municípios brasileiros, em média, se desconsiderando
o ICM e o FPM, de origem externa, contam com uma receita
tributária bruta própria, da ordem de apenas 5% da arrecadação
tributária nacional. (...) Se, a rigor, os municípios constituem
a área física onde se desenrolam todas as atividades nacionais,
seria lógico que a parcela maior de suas receitas adviesse da sua
própria tributação então ampliada e não através do mecanismo
de transferência, uma espécie de doação – oriunda das esferas
Estadual e Federal. Este percurso, com saída de grande volume
de recursos e com retorno minguado, vinculado e controlado,
castiga e bloqueia o município. Não raro, o retorno se dá
também através de empréstimos duramente conseguidos em
organismos oficiais; e de recursos que, aliás, tiveram origem no
próprio município, para produzir benefícios mais modestos,
dada a desvalorização pela inflação.” Logicamente esta situação
acrescenta dificuldades à atuação do setor saúde municipal,
como, por exemplo, a destinação que geralmente as Prefeituras
(a de Londrina, inclusive) acabam fazendo dos 10% para saúde
e saneamento do FPM; uso integral em obras de saneamento.
Como reflexo dessa situação, em documento (12) apresentado
e discutido na VI Conferência Nacional de Saúde, o Ministério
da Saúde propõe que os governos municipais, por intermédio

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