Page 35 - A Organização dos Serviços de Saúde em Londrina

a organização dos serviços de saúde em londrina: antigos e novos registros de uma experiência em processo

as justificativas de necessidade e oportunidade de uma Política
Nacional de Saúde. Com efeito, no documento (12) apresentado
na recente VI Conferência Nacional de Saúde registra-se: “De
uma forma geral, as formulações de Política Nacional de Saúde
até aqui emitidas, formal ou informalmente, em documento
unificado ou em disposições esparsas, não conseguiram atingir
seus objetivos, principalmente por carecerem de consenso de
outros importantes órgãos do sistema, especialmente os de
igual hierarquia, caindo assim no esquecimento antes mesmo
que produzissem frutos. (...) Tal conjunto de fatos cria
condições para que seja trazido à VI Conferência Nacional
de Saúde, para debates e sugestões, o presente documento
que constitui um primeiro delineamento de diretrizes para a
gestão do SNS, documento que, assim enriquecido, deverá
ser encaminhado ao CDS onde, recebidas contribuições dos
Ministérios participantes, passará a se constituir na Política
Nacional de Saúde” (grifo nosso). Contraditoriamente, o
mesmo documento, páginas adiante afirma: “Já existe uma
série de decisões técnico-administrativas do Governo como
um todo, dos Ministérios que o compõem e do CDS, que
constituem uma política de saúde, que, no entanto, deverá ser
corporificada neste documento, a ser submetido ao CDS”.
Segundo nosso entendimento, a Política Nacional
de Saúde não só existe como está em franca execução,
caracterizando-se pela crescente privatização da produção de
serviços, mediatizada pela participação do Estado, através de
um processo que assume pelo menos três vias:
1ª.) a limitação, particularmente em nível hospitalar, da
expansão da prestação direta de serviços pelo Estado;
2ª.) o financiamento, através do pagamento por unidade de
serviço e da construção de hospitais, de uma medicina “liberal”

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